Contrato de Licença de Usuário Final
Última atualização: 26 de junho de 2025
Este Contrato de Licença de Usuário Final [“Contrato” ou “EULA” (End User License Agreement)] é um contrato legal entre o consumidor, que é o usuário final dos serviços de monitoramento por telemetria (“Você” ou “Usuário Final”), e a Otodata Wireless Network Inc. (“Fornecedor”, “Nós” ou “Nos/Conosco”) que rege o uso dos serviços de monitoramento de tanques de telemetria por meio do aplicativo móvel do Usuário Final hospedado pela Otodata (“Aplicativo do Consumidor”), do Portal Nee-Vo do Cliente (“Portal”) e da documentação relacionada (coletivamente, “Serviços”).
Ao acessar ou usar os Serviços, você concorda em vincular-se aos termos e condições do Contrato. Se você não concordar, não poderá usar os Serviços.
Para os fins deste Contrato, os Usuários e a Otodata serão, em conjunto, referidos como as “Partes” ou, individualmente, como a “Parte”.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao criar uma conta, acessar, navegar ou usar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos, você reconhece expressamente que compreende e concorda com este Contrato. Se você (o “Usuário”) não consentir com este Contrato, não receberá acesso ao Portal, aos Serviços e/ou aos Aplicativos e precisará interromper imediatamente o uso do Portal, dos Serviços e/ou dos Aplicativos.
1.2. Reservamo-nos o direito de atualizar este Contrato, o Portal, os Serviços e os Aplicativos, a nosso exclusivo critério. Toda vez que este Contrato for atualizado, você será notificado sobre as atualizações e solicitaremos que aceite a versão atualizada deste Contrato para continuar usando o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos. Se você não aceitar as modificações, não terá acesso aos Serviços.
2. VIGÊNCIA
2.1. Este Contrato terá início na data em que o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos forem disponibilizados pela primeira vez para seu uso e continuará mês a mês, até que seja rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.
3. CONTA DE USUÁRIO
3.1. Para acessar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos, você precisará ter uma conta de Usuário Final criada pela Otodata.
A. Critérios de qualificação
Para ter acesso ao Aplicativo do Consumidor e usar os Serviços, você precisa:
concordar em vincular-se a este Contrato;
cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu acesso e uso do Portal, dos Serviços, dos Aplicativos e dos Produtos;
ter a idade prevista em lei para celebrar um contrato vinculativo;
fornecer informações de contato precisas, completas e atualizadas que são necessárias para criar a Conta do Usuário Final.
B. Uso aceitável
Você deve adotar uma postura sensata e responsável ao usar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos. Por exemplo, é proibido:
usar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos para fins ilegais;
usar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos de uma forma que possa causar danos à nossa capacidade de disponibilizar nosso Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos a terceiros;
usar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos para controlar ou usar uma conta que não seja sua;
usar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos para personificar ou deturpar sua afiliação com qualquer pessoa física ou jurídica;
usar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos para acessar, adulterar ou usar qualquer área não pública do Portal, dos Serviços e/ou dos Aplicativos, ou qualquer sistema de computador relacionado;
tentar sondar, verificar ou testar a vulnerabilidade do Portal, dos Serviços e/ou dos Aplicativos, ou qualquer sistema ou rede relacionada, ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação utilizada relacionada ao Portal, aos Serviços e/ou Aplicativos e esses sistemas e redes;
tentar decifrar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte de qualquer software utilizado para operar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos ou fornecer os serviços oferecidos no Portal, nos Serviços e/ou no Aplicativo do Consumidor;
copiar, duplicar, baixar, armazenar em um sistema de recuperação, publicar, transmitir ou, de outra forma, reproduzir, transferir, distribuir, armazenar, disseminar, agregar, usar como componente ou como base para um banco de dados ou, de outra forma, usar em qualquer formato ou por qualquer meio os dados, textos, relatórios ou outros materiais relacionados ao Portal, aos Serviços e/ou aos Aplicativos;
contornar, evitar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou, de outra forma, burlar qualquer medida de segurança tecnológica em torno do Portal, dos Serviços e/ou do Aplicativo do Consumidor;
usar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos de forma abusiva e contrária ao uso pretendido, à documentação ou às instruções razoáveis da Otodata;
usar ou acessar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos para criar ou desenvolver produtos ou serviços concorrentes;
revender, sublicenciar ou distribuir o Serviço a terceiros;
interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço;
infringir ou, de outra forma, violar direitos de propriedade intelectual de terceiros ao usar ou acessar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos;
modificar cópias de qualquer material do Portal, dos Serviços, dos Aplicativos e dos Produtos, ou excluir qualquer aviso de direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade exclusiva das cópias de materiais do Portal, dos Serviços e/ou dos Aplicativos;
“espelhar” qualquer material do Portal, dos Serviços, dos Aplicativos e dos Produtos em qualquer outro servidor ou fazer um deeplink de qualquer conteúdo.
C. Segurança da conta
Você se compromete a:
sempre fechar o Portal e/ou os Aplicativos quando não os estiver utilizando;
manter seu telefone celular e conta de e-mail seguros com uma senha forte;
manter os detalhes de segurança da sua conta seguros e não os compartilhar com terceiros;
notificar-nos imediatamente se seus dados de segurança forem violados ou comprometidos e alterar sua senha e código de acesso assim que possível.
Você também concorda que você é o único e exclusivo responsável por assegurar que os detalhes de segurança da sua conta sejam mantidos seguros. A Otodata não será responsabilizada por nenhum abuso ou uso indevido da sua conta por terceiros devido à divulgação (intencional, acidental, ativa ou passiva), por sua parte, dos seus dados de segurança a terceiros.
D. Suspensão da conta
A Otodata poderá suspender sua conta se:
a Otodata justificadamente acreditar que você esteja violando qualquer uma das suas obrigações de acordo com este Contrato;
a Otodata justificadamente acreditar que esta medida é necessária para proteger a disponibilidade do Portal, dos Serviços e/ou dos Aplicativos para os respectivos clientes;
a Otodata determinar que esta suspensão seja necessária para reparar, manter ou prestar serviços a qualquer software, equipamento ou sistema utilizado para fornecer todo ou parte do Portal, dos Serviços e dos Aplicativos;
a Otodata determinar que seja necessário suspender sua conta para cumprir qualquer lei ou ordem aplicável de qualquer tribunal ou autoridade judicial de jurisdição competente.
4. ENCERRAMENTO DA CONTA E RESCISÃO
4.1. Você reconhece que sua assinatura de qualquer um dos Serviços pode ser encerrada mediante sua solicitação a qualquer momento. Como o Portal e os Aplicativos são necessários para o uso dos Serviços, será necessário interromper o uso dos Produtos se desejar rescindir este Contrato.
4.2. Além disso, reservamo-nos o direito de encerrar sua conta e rescindir nosso Contrato com você sem aviso prévio se você violar este Contrato de forma relevante e não corrigir esta inadimplência dentro de um prazo razoável, ou se precisarmos fazê-lo para cumprir qualquer lei ou ordem aplicável de qualquer tribunal ou autoridade judicial de jurisdição competente.
5. Propriedade intelectual
5.1. Você entende e concorda que o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos, produtos e todo o seu respectivo conteúdo, recursos e funcionalidade, inclusive, dentre outros, todas as informações, software, código, dados, texto, exibições, gráficos, fotografias, imagens, vídeo, áudio, música, transmissão, design, apresentação, layout, seleção e disposição, são de propriedade ou controlados pela Otodata, seus respectivos licenciadores ou outros fornecedores do material em questão e são protegidos, no todo ou em parte, por direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e/ou outras leis de propriedade intelectual aplicáveis do Canadá e de outros países. Estes direitos permanecerão propriedade exclusiva da Otodata e/ou dos seus respectivos licenciadores ou terceiros que permitam seu uso. Você não removerá, alterará ou, de outra forma, contestará os direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade intelectual no Portal, nos Serviços, nos Aplicativos e/ou nos Produtos, ou que os acompanhem.
5.2. Qualquer cópia, redistribuição, reprodução ou modificação não autorizada do Portal, dos Serviços, dos Aplicativos e/ou dos Produtos, bem como todos os conteúdos ali disponibilizados, por qualquer pessoa, poderá ser uma violação das leis de marcas comerciais e/ou direitos autorais e poderá sujeitar essa pessoa a medidas judiciais. Você concorda em cumprir todas as leis de direitos autorais mundiais no uso do Portal, dos Serviços e/ou dos Aplicativos, bem como de todos os conteúdos ali disponibilizados, e em evitar qualquer cópia não autorizada do Portal, dos Serviços e/ou dos Aplicativos, bem como de todos os conteúdos ali disponibilizados.
5.3. Determinados nomes, palavras, títulos, frases, logotipos, ícones, gráficos ou designs no Portal, nos Serviços ou Aplicativos, inclusive, dentre outros, a palavra Otodata e o logotipo da Otodata, constituem marcas comerciais, nomes comerciais, apresentação comercial e/ou produtos e serviços associados da Otodata, dos seus respectivos parceiros, de qualquer licenciador, provedor de conteúdo, prestador de serviços ou contratado da Otodata ou de qualquer outro terceiro (coletivamente, as “Marcas”) e poderá estar protegido no Canadá ou em outros locais, e a respectiva exibição destes elementos no Portal, nos Serviços, nos Aplicativos e/ou nos Produtos não transmitem ou criam qualquer licença ou outros direitos sobre as Marcas. É estritamente proibido o uso de qualquer uma das Marcas, no todo ou em parte, acessadas por meio do Portal, dos Serviços ou Aplicativos, sem autorização prévia por escrito da Otodata ou de terceiros. Você não poderá registrar nomes de domínio semelhantes às Marcas. Outros nomes, logotipos, nomes de produtos e serviços, designs, imagens e slogans mencionados ou exibidos no Portal, nos Serviços ou Aplicativos são marcas comerciais dos seus respectivos proprietários. O uso de qualquer propriedade, exceto conforme expressamente autorizado, constituirá violação dos direitos do proprietário sobre a propriedade e poderá ser uma violação das leis federais ou de outras leis, podendo sujeitar o infrator a medidas judiciais.
6. LICENÇA
6.1 Conforme o cumprimento deste Contrato, a Otodata concede a você o direito não exclusivo, intransferível, revogável e limitado de acessar, usar, exibir em seu computador ou dispositivo móvel, imprimir e baixar o Portal, os Serviços e/ou os Aplicativos para o monitoramento dos níveis do seu reservatório e otimizar a logística de combustível, inclusive cronogramas de entrega e reabastecimento, para os fins das operações comerciais do Usuário. Exceto por esta licença limitada explicitamente concedida a você no âmbito deste Contrato, você não recebe nenhum direito, título ou participações no ou para o Portal, Serviços ou Aplicativos, qualquer conteúdo exibido no Portal, nos Serviços ou Aplicativos, exceto seus Dados do Cliente (conforme definido abaixo), ou em outra propriedade intelectual da Otodata. Qualquer uso do Portal, dos Serviços ou Aplicativos não expressamente permitido por este Contrato é uma violação deste Contrato e poderá infringir ou violar direitos autorais, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual ou de propriedade exclusiva.
6.2 Ao interagir com o Portal, com os Serviços ou Aplicativos, você poderá carregar, inserir ou disponibilizar conteúdos, materiais, dados e informações sobre a organização do Cliente, inclusive qualquer uma das suas marcas comerciais, nomes comerciais ou logotipos, ou a respeito de clientes, conforme necessário, para usar o Portal, os Serviços ou Aplicativos (“Dados do Cliente”). A Otodata não reivindica qualquer propriedade, direito, título ou participações nos Dados do Cliente e não é responsável pelos Dados do Cliente, inclusive seu respectivo conteúdo, propriedade e legitimidade. É sua responsabilidade assegurar que obteve o consentimento adequado dos terceiros relevantes para usar os Dados do Cliente. Ao carregar, inserir ou fornecer os Dados do cliente, você concede, automaticamente, e declara e garante que tem o direito de conceder, à Otodata, uma licença irrevogável, vitalícia, não exclusiva, totalmente integralizada, mundial, transferível e sublicenciável para uso, cópia, exibição, distribuição ou incorporação ao Portal, Serviços, Aplicativos e/ou Produtos, bem como para criar compilações e trabalhos derivados deste conteúdo, inclusive dados anônimos e agregados, como parte do Portal, dos Serviços, dos Aplicativos e/ou dos Produtos ou de outra forma.
6.3 Qualquer informação não identificável coletada por nós por meio do seu uso do Portal, dos Serviços, dos Aplicativos e/ou dos Produtos poderá ser usada por nós para os nossos próprios fins de marketing, promoção e desenvolvimento de produtos e, mais especificamente, poderá ser armazenada em um banco de dados e usada por nós para identificar e personalizar o acesso do usuário, bem como para avaliar a utilização do Portal, dos Serviços, dos Aplicativos e/ou dos Produtos. Estas informações poderão ser compartilhadas com nossas afiliadas, fornecedores, licenciadores, parceiros e clientes para o cumprimento dos objetivos acima mencionados.
6.4 Se você ou qualquer um dos seus funcionários, prestadores de serviços e agentes enviar ou transmitir qualquer comunicação ou material para a Otodata por correio, e-mail ou telefone ou, de outra forma, sugerir ou recomendar alterações no Portal, nos Serviços, nos Aplicativos e/ou nos Produtos, inclusive, dentre outros, novos recursos ou funcionalidades relacionadas, ou qualquer comentário, pergunta, sugestão ou coisa semelhante (“Comentários”), todos esses Comentários serão tratados como não confidenciais. Por meio deste instrumento, você cede à Otodata, em seu nome e em nome dos seus funcionários, prestadores de serviços e agentes, todos os direitos, títulos e interesses, e a Otodata é livre para usar, sem qualquer atribuição ou remuneração a você ou a terceiros, qualquer ideia, know-how, conceito, técnica ou outros direitos de propriedade intelectual contidos nos Comentários, para qualquer fim, embora a Otodata não seja obrigada a usar nenhum Comentário.
7. ENDEREÇOS IP E PING
7.1 As Partes concordam que a Otodata terá o direito de pré-aprovar (ou colocar na “lista de permissões”) os endereços de Protocolo de Internet (“Endereços IP”) que possam obter acesso ao Portal, aos Serviços ou aos Aplicativos, de limitar o número de Endereços IP que você pode usar ou de excluir (ou colocar na “lista negra”) determinados Endereços IP, bem como de limitar o número de pings em caso de uso excessivo ou abusivo do Portal, dos Serviços, Aplicativos ou Produtos, ou para qualquer outra finalidade contemplada por este Contrato, inclusive se você violar suas obrigações de acordo com este Contrato.
8. Lei Regente
8.1 Este Contrato será interpretado e regido exclusivamente e em todos os aspectos, inclusive quanto à validade, interpretação e efeito, pelas leis aplicáveis da província de Quebec, Canadá.
9. Jurisdição
9.1 Por meio deste instrumento, as Partes submetem-se, irrevogável e incondicionalmente, à competência exclusiva do Tribunal da Província de Quebec, Distrito Judicial de Montreal, para qualquer processo judicial, ação judicial ou outro procedimento decorrente ou baseado neste Contrato.
10. Garantias e isenções de responsabilidade
10.1 EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO, OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E SEM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, INCLUSIVE QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO, TODAS AS QUAIS SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS. A OTODATA ISENTA-SE DE QUALQUER GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, COMPLETOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS.
10.2 Os serviços de monitoramento de tanques de telemetria (“Serviços”) fornecidos pela Otodata destinam-se exclusivamente a fins de suporte informativo e operacional. Embora a Otodata se esforce para garantir a precisão, a confiabilidade e a pontualidade dos dados coletados e transmitidos pelos sistemas de telemetria, a Otodata não oferece garantias ou declarações, expressas ou implícitas, em relação à integridade, precisão ou adequação dos dados ou dos Serviços a uma finalidade específica.
10.3 A Otodata não garante a precisão ou integridade dos Dados do Cliente, incluindo conteúdo, como preços, informações de marketing, propriedade, legitimidade etc., nem é responsável por qualquer consequência resultante do seu uso das informações apresentadas nos Aplicativos do Consumidor.
10.4 Os Serviços não substituem inspeções físicas regulares, a manutenção ou outros protocolos de segurança exigidos pelas leis, regulamentos ou padrões aplicáveis do setor. A Otodata não será responsável por qualquer perda, dano ou lesão resultante da dependência dos dados de telemetria, incluindo, entre outros, transbordamentos de tanques, vazamentos, danos ambientais ou tempo de inatividade operacional.
10.5 Os Usuários Finais que usam os Serviços da Otodata assumem total responsabilidade por interpretar e agir com base nos dados fornecidos. A Otodata se isenta de toda a responsabilidade por qualquer dano direto, indireto, incidental ou consequente decorrente do uso ou da incapacidade de usar os Serviços.
10.6 Os Usuários Finais declaram e garantem que seus usuários atingiram a maioridade em sua respectiva jurisdição de residência e têm plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos, ou têm pelo menos 16 anos de idade e contam com o consentimento legal do(a) pai/mãe ou responsável legal e são totalmente capazes e competentes para celebrar e cumprir estes Termos de Uso.
11. Limitações de responsabilidade
11.1 NEM A OTODATA NEM SEUS RESPECTIVOS FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO DEVIDO A LIMITAÇÕES OU INDISPONIBILIDADE DE REDES SEM FIO OU OUTRA INFRAESTRUTURA DE DADOS, OU PELA SEGURANÇA DAS TRANSMISSÕES DE DADOS. VOCÊ ACESSARÁ ALGUNS SERVIÇOS POR MEIO DE INSTALAÇÕES DE COMUNICAÇÃO CONECTADAS À INTERNET (COM OU SEM FIO). O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE: (I) HÁ RISCOS INERENTES À PRESTAÇÃO E RECEBIMENTO DE SERVIÇOS HOSPEDADOS NA INTERNET; (II) OS SERVIÇOS NÃO SERÃO ININTERRUPTOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS; E (III) TERCEIROS PODERÃO TENTAR OBTER ENTRADA NÃO AUTORIZADA AOS ELEMENTOS DOS SERVIÇOS, O QUE PODERÁ RESULTAR NA DIVULGAÇÃO DE DADOS DO USUÁRIO OU OUTRAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DO USUÁRIO. CONSEQUENTEMENTE, AS PARTES CONCORDAM QUE A OTODATA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA NEM ASSUMIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS RISCOS DESCRITOS NESTE DOCUMENTO E, POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO LIBERA A OTODATA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO QUE POSSA SURGIR EM RELAÇÃO A ISSO.
11.2 A OTODATA NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DE QUALQUER INFORMAÇÃO TRANSMITIDA, ACESSADA OU RECEBIDA PELO USUÁRIO POR MEIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OTODATA, EXCLUINDO-SE O CONTEÚDO ORIGINADO DA OTODATA.
12.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A OTODATA OU SEUS RESPECTIVOS FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO OU OUTRA RESPONSABILIDADE SE E NA MEDIDA EM QUE OS DANOS FOREM CAUSADOS PELO USUÁRIO, SUAS RESPECTIVAS AFILIADAS, MANDATÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DURANTE O DESEMPENHO DAS SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES DE ACORDO COM ESTE CONTRATO.
11.4 A OTODATA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO FINAL POR DANOS DECORRENTES DO USO DO PORTAL, DOS SERVIÇOS, DOS APLICATIVOS OU DOS PRODUTOS, POR DADOS PERDIDOS, PERDA DE PRIVACIDADE OU INTERRUPÇÃO OU FALHA DO PORTAL, DOS SERVIÇOS, APLICATIVOS OU PRODUTOS, EXCETO SE ESSES DANOS SURGIREM DE NEGLIGÊNCIA GRAVE DA OTODATA. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO CONSEQUENTE, INCIDENTAL, INDIRETO, EXEMPLAR, PUNITIVO OU ESPECIAL, INCLUSIVE, DENTRE OUTROS, DANOS POR DADOS, VENDAS, RECEITA OU LUCROS PERDIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISIBILIDADE. EM HIPÓTESE ALGUMA, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL DA OTODATA NO ÂMBITO DESTE CONTRATO EXCEDERÁ O VALOR CUMULATIVO PAGO À OTODATA PELO CLIENTE DURANTE O PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.
12. LIBERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 Você concorda em liberar, defender e isentar a Otodata e seus respectivos executivos, diretores, afiliadas, funcionários e agentes de e contra qualquer reivindicação, passivo, dano, perda e despesa, inclusive, dentre outros, custas judiciais e contábeis razoáveis, decorrentes ou de alguma forma relacionados: (i) à sua violação deste Contrato; (ii) ao seu uso inadequado do Portal, dos Serviços, dos Aplicativos ou dos Produtos; (iii) à sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; ou (iv) à sua violação dos direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual.
13. Cessão
13.1 Você não poderá ceder este Contrato ou qualquer direito concedido a você no âmbito deste Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito.
13.2 A Otodata poderá ceder seus respectivos direitos e obrigações no âmbito deste Contrato sem o seu consentimento.
14. Comunicações eletrônicas
14.1 Ao visitar o Portal ou os Aplicativos, enviar e-mails ou conversar conosco, você está se comunicando eletronicamente conosco e, por meio deste instrumento, você concorda em receber nossas comunicações eletronicamente. Poderemos nos comunicar com você por e-mail ou publicando avisos no Portal ou nos Aplicativos. Você concorda que todos os acordos, notificações, divulgações e outras comunicações que fornecermos a você eletronicamente satisfazem qualquer exigência jurídica de que estas comunicações sejam feitas por escrito.
15. Acordo na íntegra
15.1 Este Contrato constitui a inteira avença entre as partes e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores em relação ao Serviço. Ao usar o Serviço e os Aplicativos, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado por este Contrato.